Nota do SATED/PR
Sobre o Edital Prêmio Memorial de Vivências (LAB),
(encaminhada à SECC / Superintendência de Cultura e Unespar via ofício)
O SATED/PR tem recebido e acompanhado com tristeza diversos relatos de trabalhadoras/es da cultura sobre algumas dificuldades - que poderiam ter sido evitadas - no processo de inscrição no Prêmio Memorial de Vivências, realizado com recursos da Lei Aldir Blanc (LAB), com inscrições abertas até 18 de fevereiro de 2022.
Vale registrar que consideramos que o Edital acerta e avança em alguns pontos importantes, que vão de encontro a algumas sugestões e reivindicações do SATED/PR e de outros movimentos e militantes da cultura. Por exemplo:
O Edital acerta ao garantir recursos para outras regiões do estado além da capital (propondo uma divisão de 70% para outras regiões e 30% para a capital), o que vai encontro ao preceito da descentralização.
O Edital acerta ao buscar alcançar diversas áreas, algumas delas pouco atendidas até então pela LAB no Paraná, como a Cultura Tradicional (Cultura Indígena, Cultura Afro e Matriz Africana, Caiçaras, Faxinalenses, Ciganos, Manifestações culturais étnico-culturais, Cultura de Refugiados(as), Migrantes e Apátridas); e a Diversidade Cultural (Manifestações culturais de gênero, Artistas de Rua, Culturas Urbanas, Hip Hop, Cultura LGBTQIA+)
O Edital acerta ao não exigir certidões negativas (federais, estaduais e municipais), e não repete o erro ocorrido em editais anteriores, como o voltado para a Técnica. Assim, o edital está em consonância com a PL 299, defendida pelo SATED/PR e Frente Movimento no último ano e que foi aprovada e virou a Lei 20688/21, numa importante vitória da sociedade civil.
Porém, em alguns pontos em nosso entendimento, o Edital, assim como outras ações anteriores da LAB, deixa de avançar. Por exemplo:
Por que exigir um vídeo tão longo, de 15 a 30 minutos?
A exigência da gravação de um vídeo de 15 a 30 minutos sem cortes está desconectada da realidade de parte significativa dos trabalhadoras/es que mais precisam de acesso aos recursos emergenciais/assistenciais da LAB.
Não são todas as pessoas que trabalham na cultura que têm acesso a, por exemplo, um aparelho celular que dê conta de uma gravação tão extensa.
Ademais, também não são todas as pessoas que necessariamente dominam, para o exercício de sua profissão, a apresentação frente às câmeras. Por que, por exemplo, exigir um vídeo dessa natureza de uma (o/e) técnica (o/e)?
Alternativas como a possibilidade de envio de registros em áudio complementados com fotos em alguns casos, tornaria o edital mais acessível para mais trabalhadoras/es (o que já havia sido proposto pelo SATED/PR para alguns casos);
Por que insistir na análise de mérito com tanto peso em um edital com recursos emergenciais e assistenciais via LAB?
Nesse momento, acreditamos, o que mais importa não é avaliar quem tem mais condições de produzir um vídeo, seja do ponto de vista técnico ou artístico, mas sim dar acesso a quem mais precisa.
Com tal exigência, mais uma vez uma ação da LAB foi tratada parcialmente como uma ação de fomento tradicional, o que não atende o "espírito" da LAB em nosso entendimento (por mais que haja a previsão de uma linha de fomento na lei originalmente). Tratar o fomento durante a pandemia da mesma forma que no restante do tempo é um erro grave, consideramos.
Por que dar tanto peso na nota (análise de mérito) para a qualidade do vídeo?
Segundo os critérios de avaliação, a qualidade do registro em vídeo (fotografia, som, imagem e coerência entre o registro e o tema retratado) vale 20 pontos.
Ou seja, o equipamento a que tem acesso a pessoa que for gravar o vídeo poderá ser decisivo na definição das pessoas aprovadas.
Por fim, alguns dos demais critérios de análise adotados tendem a excluir alguns dos recortes de fazedoras/es de cultura a serem contempladas (os/es) de forma isonômica.
Tal exigência torna o edital menos acessível.
Por que não adotarmos um sistema de cotas nesse e nos editais da cultura como um todo?
Não basta prever categorias de inscrição que pretendam contemplar, por exemplo, da Cultura Afro ou da Cultura Cigana, bem como de fazedores de cultura da comunidade LGBTQIA+, mas não garantir cotas que garantam efetivo acesso. As cotas/ações afirmativas atendem a constituição. Diversos estados avançaram nessa questão e o Paraná ficou pra trás. Passou da hora de mudarmos esta história e efetivar essa reparação histórica. Precisamos efetivamente combater o racismo estrutural na cultura, que teve sua presença no processo da LAB denunciada por movimentos e entidades ligadas ou apoiadoras do combate de tal problema crônico social.
Esperamos que a SECC possa receber esses apontamentos como uma oportunidade de amadurecermos e melhorarmos as ações de política pública de cultura no estado. Sabemos que o Conselho Estadual de Cultura, que conta com representantes da sociedade civil legitimamente eleitas/os, foi ouvido e deliberou sobre todas as ações da LAB.
Mas nunca é demais lembrar que não houve consulta pública e que os debates do Consec não tiveram suas atas publicadas, nem parcialmente, em seu devido tempo, o que prejudica a transparência do debate. Ademais, a participação social também deve contar com a escuta avançada de outras formas de representação, mesmo que dissonantes do poder público, e com uma escuta especial para quem está no dia-a-dia enquanto trabalhadora (or/er) de arte e cultura e produto cultural. Podemos avançar nesse ponto no Paraná enquanto sociedade.
Reiteramos: quando o poder público abre espaço para a escuta da sociedade civil de maneira mais ampla temos muito a ganhar e aprimorar.
Seguimos na luta!
Adriano Esturilho
Presidente SATED PR