As políticas de ações afirmativas no ensino superior brasileiro representam uma das mais importantes transformações sociais das últimas décadas. Desde a implementação da Lei nº 12.711/2012, o perfil das universidades públicas mudou de forma significativa ampliando o acesso de estudantes negros, indígenas PCD’s, oriundos de escolas públicas e de famílias de baixa renda.
Dados do IBGE e do Ministério da Educação demonstram que, ao longo dos últimos anos, estudantes negros passaram a ocupar espaço e consolidar sua presença nas universidades federais, revertendo um histórico de exclusão que atravessou séculos. Essa presença não se limita ao acesso às salas de aula, ela se expressa também na produção científica, na ampliação de grupos de pesquisa e na construção de novos referenciais teóricos. Cada vez mais, estudantes e pesquisadores negros e indígenas têm desenvolvido estudos sobre suas próprias realidades, sobre desigualdades raciais, políticas públicas, cultura afro-brasileira e estratégias de enfrentamento ao racismo estrutural, qualificando o debate acadêmico e contribuindo para a formulação de soluções socialmente comprometidas.
Estudos acadêmicos também apontam que o desempenho de estudantes cotistas é equivalente ao de não cotistas, evidenciando que ações afirmativas promovem inclusão sem comprometer a qualidade acadêmica, ao contrário, ampliam perspectivas e fortalecem a produção de conhecimento plural e conectado à realidade brasileira.
As cotas não são privilégios. São instrumentos de justiça social, baseados no reconhecimento de desigualdades estruturais profundas que ainda marcam o Brasil e o Paraná.
Diante desse contexto, preocupa-nos o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Ricardo Arruda (PL) na Assembleia Legislativa do Paraná, que propõe o fim das cotas raciais em universidades públicas estaduais e federais situadas em território paranaense.
Além de desconsiderar os impactos positivos comprovados das ações afirmativas, a proposta ignora um princípio constitucional central, a autonomia universitária. O artigo 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Isso significa que as universidades estaduais possuem soberania para definir suas próprias políticas acadêmicas e de acesso, inclusive a implementação de programas de cotas.
Interferir por meio de legislação estadual em decisões que integram a política acadêmica das instituições viola esse princípio e fragiliza a independência universitária, elemento essencial para a produção de conhecimento crítico, plural e socialmente comprometido.
É especialmente grave que a proposta concentre-se na proibição das cotas raciais destinadas a pessoas pretas e indígenas, preservando outras modalidades de ações afirmativas. Ao sustentar que essa política não é necessária, o projeto desconsidera o racismo estrutural que organiza historicamente as desigualdades no Brasil e no próprio Paraná. A exclusão da população negra e indígena do ensino superior não é fruto apenas de desigualdade econômica, mas de um processo histórico de marginalização racial que produziu barreiras específicas de acesso, permanência e ascensão social. Ignorar essa dimensão racial é negar evidências amplamente documentadas por pesquisas acadêmicas e pelos próprios indicadores sociais do país.
Ao questionar apenas as cotas raciais, a proposta revela uma compreensão limitada das desigualdades brasileiras e enfraquece o enfrentamento efetivo do racismo que ainda estrutura oportunidades e trajetórias no ensino superior e no mercado de trabalho.
Sempre se faz imprescindível reafirmar nosso compromisso com a defesa da educação pública, gratuita, diversa e socialmente referenciada. Defender as cotas é defender a democratização do ensino superior, a pluralidade nas universidades e o direito da juventude historicamente excluída de acessar espaços de formação e produção de conhecimento.
Retroceder nas ações afirmativas significa interromper um processo de inclusão ainda em consolidação e desconsiderar a realidade concreta das desigualdades raciais no país.
Seguiremos mobilizados em defesa da autonomia universitária, da manutenção e ampliação das ações afirmativas, da igualdade racial e do direito da juventude ao acesso pleno à educação pública
Cotas são política de justiça social. Autonomia universitária é princípio constitucional. Educação pública é direito.
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